(Acerca da publicação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro:)
Avizinha-se novo assalto aos funcionários públicos e empregados do sector público empresarial. A publicação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro inicia essa contenda, “equiparando” (leia-se: nivelando por baixo) os valores de subsídio de refeição, ajudas de custo e outras remunerações dos trabalhadores do sector empresarial do Estado à tabela vigente para a função pública. De acordo com as notícias que têm vindo a lume ultimamente, o assalto continuará com as resoluções a sair do próximo Conselho de Ministros (quinta-feira dia 10 de Outubro de 2013), pois parece estar a ser cozinhado um novo corte de 5% nos salários da função pública, a juntar, claro está, ao que já se encontra em vigor. Persiste ainda a dúvida se esse corte será definitivo ou temporário. Mas isso não tem particular importância, dado que precisamente o corte que está actualmente em vigor e que deveria ser provisório irá passar a definitivo! Confusos? Acho que este tipo de jogadas já não surpreende ninguém. Num país onde o irrevogável depressa se torna revogável e onde as férias são impreterivelmente pela altura do natal, tudo é normal.
No entanto, o que me causou maior consternação no referido Decreto-Lei nem foi a questão do subsídio de alimentação (Artigo 18.º) ou da dissertação acerca das qualidades necessárias para preencher o lugar de Gestor Público (Artigo 21.º - de gritos quando confrontamos com a realidade). Foi antes o Artigo 50.º, que versa sobre a política de recursos humanos e onde se pode ler no n.º 1 “As empresas públicas implementam políticas de recursos humanos orientadas para a valorização do indivíduo, para o fortalecimento da motivação e para o estímulo do aumento da produtividade, tratando com respeito e integridade os seus trabalhadores e contribuindo ativamente para a sua valorização”, que prendeu toda a minha atenção. Escuso-me a fazer qualquer tipo de comentário sobre esta citação. É a hipocrisia devidamente legislada, preto no branco, disponível num Diário da República perto de si!
Ao ler estas linhas nasceu em mim uma vontade de rir irreprimível. Não aquele riso cómico, mas antes um riso de escárnio, na tentativa de arrancar com pé-de-cabra o asco que se grudou ao fundo do meu ser. É difícil e quase impossível combater o estado de inquietação constante que me assola, arrastando-me para o negro cenário da inevitabilidade, da inútil resistência. Mas desistir não é opção, não tenho essa escolha. Por mim, por nós, mas acima de tudo pelo meu filho e por toda a sua geração...
Muitos se irão juntar ao aplauso destas medidas, acenando com a bandeira do fim dos “privilégios”, alinhando assim com um discurso que tenta voltar o povo contra o povo, o público contra o privado, o sobrevivente contra o remediado. Nem sequer paramos um pouco para pensar que todos perdemos, desde há pelo menos 3 anos para cá... E enquanto nos envolvemos em pequenas quezílias e questiúnculas, que em nada nos irão favorecer, o rolo compressor da austeridade continuará a nivelar uma sociedade portuguesa cada vez mais empobrecida e envelhecida...
8 de Outubro de 2013
Miguel Dias
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